Tipo e N.º: DESCE  172/2013
Data: 2013.06.03
Fonte: BORAEM  23  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENÇAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONE / TELEFONES RESIDENCIAIS / INSTALAÇÃO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2013 / 2021
Sumário: Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações fixa e prestar os serviços licenciados, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2013.
Página: p.439-462
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Licença n.º 1/2013 : Instalação e operação de uma rede de telecomunicações pública fixa. A presente licença é válida até 31 de Dezembro de 2021.
Texto original Inclui