Tipo e N.º: DESCE  171/2007
Data: 2007.06.04
Fonte: BORAEM  23  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LICENCIAMENTO / LICENÇAS / TELECOMUNICAÇÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / CAUÇÃO / TAXAS / INVESTIMENTOS / FISCALIZAÇÃO / ORGÂNICA / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / 2007
Sumário: Autoriza a Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., a instalar e operar uma rede pública WCDMA de telecomunicações móveis terrestres e a prestar os correspondentes serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres. (Licença n.º 1/2007)
Página: p.1096-1112
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A presente Licença é válida pelo prazo de 8 anos, a contar da data da sua emissão. Alterados o título, a claúsula 1, a alínea 6) da claúsula 8 e a claúsula 10 da Licença n.º 1/2007 e aditado o n.º 3 à claúsula 12 da mesma Licença pelo DESCE 157/2012 do BORAEM 26 I de 2012.06.26. O direito de prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres através da rede pública GSM de telecomunicações móveis terrestres a que se refere o DESCE 157/2012, extingue-se no dia 31 de Dezembro de 2012. Alterada a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 374/2012 do BORAEM 51 I de 2012.12.17. O direito de prestar os serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres através da rede pública GSM de telecomunicações móveis terrestres a que se refere o DESCE 374/2012, extingue-se no dia 4 de Junho de 2015. É renovada desde 5 de Junho de 2015 até 4 de Junho de 2023 a Licença n.º 1/2007, anexa ao presente DESCE, pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15. Revogado o n.º 5 da cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 364/2014 do BORAEM 50 I de 2014.12.15. Alterada a cláusula 5 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 253/2015 do BORAEM 35 I de 2015.08.31. Alterada a cláusula 1 da Licença n.º 1/2007 pelo DESCE 49/2019 do BORAEM 14 I de 2019.04.08. (O DESCE 49/2019 entra em vigor no dia 1 de Agosto de 2019)
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