Tipo e N.º: DESCE  164/2001
Data: 2001.07.30
Fonte: BORAEM  31  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PESSOAL / FUNCIONAMENTO / COMPOSIÇÃO / DISCIPLINA / FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO / COMISSÃO ESPECIALIZADA PARA A FISCALZAÇÃO DOS PROBLEMAS RELACIONADOS COM QUEIXAS CONTRA A DISCIPLINA DO PESSOAL DO COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC
Sumário: Cria a Comissão especializada para a fiscalização dos problemas relacionados com queixas contra a disciplina do pessoal do Comissariado contra a Corrupção.
Página: p.898
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É criada a Comissão Especializada nos termos do nº 3 do artigo 38º da Lei 10/2000 do BORAEM 33 I de 2000.08.14. Ao funcionamento da Comissão aplica-se subsidiariamente o disposto no Código do Procedimento Administrativo. Alterados o nº 3 e nº 6 pelo DESCE 199/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09. Alterado o n.º 5 pelo DESCE 13/2006 do BORAEM 6 I de 2006.02.06.
Texto original Inclui