Tipo e N.º: DESCE  158/2019
Data: 2019.10.08
Fonte: BORAEM  40  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / IMPOSTO COMPLEMENTAR DE RENDIMENTOS / RENDIMENTO / EVASÃO FISCAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para representar a Região Administrativa Especial de Macau, como outorgante, no 4.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».
Página: p.2416
Notas:
Texto original Inclui