Tipo e N.º: DESCE  157/2002
Data: 2002.07.08
Fonte: BORAEM  27  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DE MACAU,S.A.R.L; CTM,SARL / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONES PORTÁTEIS / LICENÇAS / UNIÃO INTERNACIONAIS TELECOMUNICAÇÕES; UIT / CAUÇÃO / PRAZOS / TAXAS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / ESTATUTOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / INVESTIMENTOS / FISCALIZAÇÃO / ORGÂNICA / RECRUTAMENTO DE PESSOAL
Sumário: Confere à Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., o direito de instalar e operar uma rede pública de telecomunicações e prestar serviços de telecomunicações de uso púlico móveis terrestres, nos termos e condições constantes de Licença n.º 1/2002.
Página: p.768-779
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A presente Licença de Serviço de Telecomunicações de Uso Público Móveis Terrestres é válida pelo prazo de 8 anos, a contar da data da sua emissão. Prorrogado por mais dois anos o prazo fixado, pelo DESCE 399/2008 do BORAEM 2 I de 2009.01.12.
Texto original Inclui