Tipo e N.º: DESCE  147/2011
Data: 2011.06.13
Fonte: BORAEM  24  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMÓVEIS / HABITAÇÃO / IMPOSTO DO SELO / IMPRESSOS / IMPOSTO DO SELO ESPECIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Aprova os impressos a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 8.º da Lei n.º 6/2011 (Imposto do selo especial sobre a transmissão de bens imóveis destinados a habitação), denominados Declaração e Guia de Pagamento.
Página: p.1295-1297
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Substituído o impresso modelo M/3 pelo anexo ao DESCE 316/2012 do BORAEM 48 I de 2012.11.26.
Texto original Inclui