Tipo e N.º: DESCE  146/2018
Data: 2018.06.25
Fonte: BORAEM  26  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / TERRENOS / PAGAMENTO / PRAZOS / TABELAS DE TAXAS / LEI DE TERRAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Fixa o valor da taxa anual devida pela ocupação por licença de terrenos.
Página: p.629-630
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. A LEI 10/2013 encontra-se publicada no BORAEM 36 I de 2013.09.02.
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