Tipo e N.º: DESCE  143/2019
Data: 2019.09.09
Fonte: BORAEM  36  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SACOS DE PLÁSTICO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / POLÍTICA DO AMBIENTE / ALIMENTOS / PRODUTOS / COMÉRCIO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA
Sumário: Fixa o valor a cobrar por cada saco de plástico fornecido nos actos de venda a retalho.
Página: p.2381
Notas: O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência da LEI 16/2019 (Restrições ao fornecimento de sacos de plástico) do BORAEM 33 I de 2019.08.19.
Texto original Inclui