Tipo e N.º: DESCE  142/2019
Data: 2019.09.09
Fonte: BORAEM  36  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / CERTIFICADOS / OPERAÇÕES DO COMÉRCIO EXTERNO / COMÉRCIO INTERNACIONAL / COMÉRCIO EXTERNO
Sumário: Fixa o montante das taxas para cada certificado previstas no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 29/2019.
Página: p.2381
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Outubro de 2019. O REGA 29/2019 encontra-se publicado no BORAEM 36 I de 2019.09.09.
Texto original Inclui