Tipo e N.º: DESCE  13/2007
Data: 2007.01.22
Fonte: BORAEM  4  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAMENTO / ARMAS / ASSISTÊNCIA TÉCNICA / CONGO, REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU
Sumário: Proíbe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo destinado a qualquer pessoal ou entidade na República Democrática do Congo, bem como proíbe a prestação a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira com as mesmas relacionados.
Página: p.37-38
Notas: O presente despacho entra em vigor na data de publicação. O presente despacho mantém-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a República Democrática do Congo. Regova o DESCE 12/2006 do BORAEM 5 I de 2006.02.02. Revogado pelo DESCE 237/2008 do BORAEM 35 I de 2008.09.01.
Texto original Inclui