Tipo e N.º: DESCE  128/2020
Data: 2020.06.08
Fonte: BORAEM  23  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EXTINÇÃO / CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS EM SEGUROS E FUNDOS PRIVADOS DE PENSÕES / ARBITRAGEM / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / FUNDOS / PENSÕES / CONTRATOS / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL
Sumário: Extingue o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 192/2001 e pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 259/2002.
Página: p.4309
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É extinto o Centro de Arbitragem de Conflitos em Seguros e Fundos Privados de Pensões, criado pelo DESCE 192/2001 do BORAEM 38 I de 2001.09.17 e pelo DESCE 259/2002 do BORAEM 50 I de 2002.12.16. Revoga o DESCE 192/2001 do BORAEM 38 I de 2001.09.17 e pelo DESCE 259/2002 do BORAEM 50 I de 2002.12.16.
Texto original Inclui