Tipo e N.º: DESCE  122/2002
Data: 2002.05.20
Fonte: BORAEM  20  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / TELECOMUNICAÇÕES / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / PAGAMENTO / PRAZOS / RECEITAS PÚBLICAS
Sumário: Fixa as taxas de emissão e de renovação das licenças de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
Página: p.659
Notas: Alterado o n.º 4 pelo DESCE 252/2015 do BORAEM 35 I de 2015.08.31.
Texto original Inclui