Tipo e N.º: DESCE  12/2006
Data: 2006.02.02
Fonte: BORAEM  5  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAMENTO / ARMAS / CONGO, REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DO / NAÇÕES UNIDAS; ONU / CONSELHO DE SEGURANÇA
Sumário: Proibe na Região Administrativa Especial de Macau a exportação, reexportação, trânsito, baldeação ou transporte de armamento ou material conexo, destinado a qualquer pessoa ou entidade na República Democrática do Congo, bem como é igualmente proibida a prestação de assistência, aconselhamento ou formação relativos a actividades militares, incluindo o financiamento e a assistência financeira.
Página: p.95-97
Notas: O presente despacho entra em vigor na data de publicação. Regova o DESCE 285/2004 do BORAEM 49 I de 2004.12.06. Revogado pelo DESCE 13/2007 do BORAEM 4 I de 2007.01.22.
Texto original Inclui