Tipo e N.º: DESCE  112/2020
Data: 2020.05.04
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EXTINÇÃO / CENTRO DE ARBITRAGEM DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL / CONSELHO ARBITRAL / ARBITRAGEM / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / FUNCIONAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM)
Sumário: Extingue o Centro de Arbitragem de Administração Predial.
Página: p.4221
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Extingue o Centro de Arbitragem de Administração Predial, criado pelo DESCE 66/2011 do BORAEM 14 I de 2011.04.04. Revoga o DESCE 66/2011 do BORAEM 14 I de 2011.04.04.
Texto original Inclui