Tipo e N.º: DESCE  111/2020
Data: 2020.05.04
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ATRIBUIÇÃO / CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVIDÊNCIA / REGIME DE PREVIDÊNCIA / FUNDOS DE PREVIDÊNCIA / PREVIDÊNCIA CENTRAL NÃO OBRIGATÓRIO / RESIDENTES / SEGURANÇA SOCIAL / FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL; FSS / 2020
Sumário: Respeitante à atribuição no ano de 2020 uma verba a título de repartição extraordinária de saldos orçamentais, ao titular da conta individual do regime de previdência central não obrigatório que preencha os requisitos legais.
Página: p.4220-4221
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
Texto original Inclui