Tipo e N.º: DESCE  111/2005
Data: 2005.04.25
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Revogado
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / EQUIPAMENTO / UTILIZAÇÃO / COMERCIALIZAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO / TELECOMUNICAÇÕES / REGIME ADMINISTRATIVO DOS SERVIÇOS DA RADIOCOMUNICAÇÕES / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI
Sumário: Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/83/M, de 12 de Março, os equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais.
Página: p.498
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação. Dispensa da autorização governamental, a que se refere o artigo 6.º do DL 18/83/M do BO 11 de 1983.03.12, os equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais. Dispensa do certificado de homologação e da licença de detenção, a que se refere o DL 48/86/M do BO 44 de 1986.11.03, a utilização e comercialização dos equipamentos de radiocomunicações com determinadas características operacionais. Revogado pelo DESCE 318/2006 do BORAEM 44 I de 2006.10.31.
Texto original Inclui