Tipo e N.º: DESCE  110/2020
Data: 2020.05.04
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / PRAZOS / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / REGISTO PREDIAL / CONCESSÕES / LIMITES MÁXIMOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REPARAÇÃO PREDIAL / FISCALIZAÇÃO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL
Sumário: Altera o artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 109/2017.
Página: p.4220
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Altera o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, aprovado pelo DESCE 109/2017 do BORAEM 18 I de 2017.05.02.
Texto original Inclui