Tipo e N.º: DESCE  109/2017
Data: 2017.05.02
Fonte: BORAEM  18  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANEAMENTO / APOIOS FINANCEIROS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / REGISTO PREDIAL / CONCESSÕES / LIMITES MÁXIMOS / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / REPARAÇÃO PREDIAL / FISCALIZAÇÃO / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Aprova o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M.
Página: p.368-373
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. É aprovado o Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante. Alterado o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Plano Provisório de Apoio Financeiro para Inspecção das Partes Comuns de Edifícios das Classes P e M pelo DESCE 110/2020 do BORAEM 18 I de 2020.05.04.
Texto original Inclui