Tipo e N.º: DESCE  103/2007
Data: 2007.04.16
Fonte: BORAEM  16  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Parcialmente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REGULAMENTOS / PLANO DE CRÉDITO SEM JUROS PARA REPARAÇÃO DE EDIFÍCIOS / PLANEAMENTO / CRÉDITO / JURO / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS / PROPRIEDADE HORIZONTAL / REQUISITOS / IDADE / REGISTO PREDIAL / RESIDENTES / PESSOAS COLECTIVAS / LIMITES MÁXIMOS / PRAZOS / SENHAS DE PRESENÇA / CONCESSÕES / ESTATUTO DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MACAU; ETAPM / COMPETÊNCIAS / FISCALIZAÇÃO / IMPRESSOS / CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL; CRP / INSTITUTO DE HABITAÇÃO(RAEM); IH(RAEM) / CONSELHO ADMINISTRATIVO / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM)
Sumário: Aprova o Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios.
Página: p.894-904
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Alterada a alínea 2) do n.º 2 do o artigo 2.º do Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios pelo DESCE 307/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12. Substituído o boletim de candidatura constante do anexo ao Regulamento do Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios pelo anexo ao DESCE 307/2015 do BORAEM 41 I de 2015.10.12.
Texto original Inclui