Tipo e N.º: DESCE  10/2015
Data: 2015.01.26
Fonte: BORAEM  4  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TAXAS / RENOVAÇÃO / LICENCIAMENTO / ALVARÁ / RADIODIFUSÃO / RÁDIO / REDE DE RADIOCOMUNICAÇÕES / TELECOMUNICAÇÕES
Sumário: Fixa as taxas de emissão e renovação de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão sonora.
Página: p.46
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Texto original Inclui