Tipo e N.º: DESCE  1/2009
Data: 2009.01.12
Fonte: BORAEM  2  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TAXAS / PAGAMENTO / LICENÇAS / EMBARCAÇÕES / PESCA / EMOLUMENTOS / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / 2009
Sumário: Isenta as embarcações de pesca do pagamento de emolumentos devidos pela emissão e renovação da licença anual para serviço de carga e descarga de navios.
Página: p.135
Notas: O presente despacho entra em vigor no dia 13 de Fevereiro de 2009.
Texto original Inclui