Tipo e N.º: DEC  49/97
Data: 1999.12.06
Fonte: BO  49  I  S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: CONVENÇÕES / PROTOCOLOS / ALTERAÇÕES / AVIAÇÃO CIVIL / NAVEGAÇÃO AÉREA / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / MONTREAL / MACAU / PORTUGAL
Sumário: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, adoptado em Montreal em 6 de Outubro de 1980.
Página: p.6026
Notas: Publicado no DR nº 203, I Série-A, de 1997.09.03. Em anexo ao presente decreto consta o texto original em inglês e francês e respectiva tradução em português do Protocolo.
Texto original Inclui