Tipo e N.º: DEC  33/83 Data: 1999.03.29 Fonte: BO  13  I  Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Outro Descritores: CONVENÇÕES / CRIANÇAS / DIREITO INTERNACIONAL / PORTUGAL / MACAU Sumário: Aprova a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto International de Crianças. Página: p.758 Nota: Publicado como o Decreto do Governo n° 33/83, no DR n° 108, I Série-A, de 1983.05.11, e em anexo a Conenção, em francês e em inglês. O AVCE 22/2001 do BORAEM 10 II de 2001.03.07, manda publicar a notificação efectuada pela República Popular da China, respeitante à continuação da aplicação na RAEM, da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto International de Crianças. Texto original