Tipo e N.º: DEC  143/79
Data: 1999.10.11
Fonte: BO  41  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Outro
Descritores: RATIFICAÇÃO / CONVENÇÕES / MINISTÉRIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS(LISBOA); MNE(LISBOA) / ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS / LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO / MACAU / PORTUGAL
Sumário: Aprova, para ratificação, o Protocolo referente ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977.
Página: p.4098
Notas: Publicado no DR n° 298, I Sérei - A, de 1979.12.28, e em anexo o texto do Protocolo, em inglês e a tradução para português. O Protocolo foi estendido ao território de Macau pelo DPR 186/99 publicado no presente BO.
Texto original Inclui