Tipo e N.º:
AVCE 9/2001
Data
:
2001.01.10
Fonte
:
BORAEM 2 II
Texto
:
Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação
:
Em vigor
Descritores
:
AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PENAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
Sumário
:
Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984.
Página
:
p.75
Notas
:
Publicado no BO 11 I de 1998.03.16, p.310, o texto da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (DS 28/GM/98 ). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
Texto original