Tipo e N.º: AVCE  9/2001
Data: 2001.01.10
Fonte: BORAEM  2  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / PENAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / DECLARAÇÃO CONJUNTA LUSO-CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
Sumário: Torna-se aplicável, à Região Administrativa Especial de Macau, a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 10 de Dezembro de 1984.
Página: p.75
Notas: Publicado no BO 11 I de 1998.03.16, p.310, o texto da Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (DS 28/GM/98 ). Publicado em anexo o texto da notificação em inglês.
Texto original Inclui