Tipo e N.º: AVCE  68/2015
Data: 2015.07.22
Fonte: BORAEM  29  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / AERONÁUTICA CIVIL / AVIAÇÃO CIVIL / TRANSPORTE AÉREO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 1994 / 1995 / LUXEMBURGO
Sumário: Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo», assinado em Macau, aos 14 de Dezembro de 1994.
Página: p.13449
Notas: Entrou em vigor para ambas as Partes em 25 de Setembro de 1995. O Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo de Macau e o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo foi publicado pelo DS (1/95) do BO 33 I de 14 de Agosto de 1995.
Texto original Inclui