Tipo e N.º: AVCE  5/1999
Data: 1999.12.20
Fonte: BORAEM  1  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: LEIS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEIS NACIONAIS / COMISSÃO DE REDACÇÃO DA LEI BÁSICA DA RAEM / COMISSÃO PREPARATÓRIA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DO COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / JURAMENTOS A PRESTAR POR OCASIÃO DO ACTO DE POSSE / ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE MACAU / COMISSÃO DE SELECÇÃO DO PRIMEIRO GOVERNO / ÓRGÃOS JUDICIAIS / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / COMISSARIADO DA AUDITORIA / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / TITULARES DOS PRINCIPAIS CARGOS / INSÍGNIAS / CARIMBOS / BANDEIRAS / COMISSÃO INDEPENDENTE PARA A INDIGITAÇÃO DE JUÍZES / CHEFE DO EXECUTIVO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / BANDEIRA REGIONAL / EMBLEMA REGIONAL / LEI BÁSICA DA RAEM / LEI DE NACIONALIDADE / COMISSÃO DA LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / 2000 / 1999 / FERIADOS OFICIAIS / DOCUMENTOS REGULAMENTARES / AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO
Sumário: Manda publicar as leis nacionais e outros documentos regulamentares.
Página: p.352-438
Notas: Considerando que a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (adiante designada por Lei Básica) é uma lei constitucional que regula os sistemas fundamentais da Região Administrativa Especial de Macau e que os sistemas, as políticas e as leis a aplicar após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau se devem basear na Lei Básica, é necessário proceder a sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau; Considerando ainda que os documentos relativos à Região Administrativa Especial de Macau aprovados pela Assembleia Popular Nacional da República Popular da China e pelo seu Comité Permanente, bem como os documentos regulamentares relativos à preparação da Região Administrativa Especial de Macau emitidos pela Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional estão directamente ligados ao estabelecimento e ao funcionamento da Região Administrativa Especial de Macau, sendo também actos do Estado que concretizam a soberania, a sua publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau tem um significado muito importante; O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, as seguintes leis e documentos: 1. Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 2. Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 3. Decisão da Assembleia Popular Nacional sobre o Estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 4. Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Metodologia para a Formação do Primeiro Governo, da Primeira Assembleia Legislativa e dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau; 5. Decisão da Assembleia Popular Nacional relativa à Aprovação da Proposta da Comissão de Redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau respeitante à Criação da Comissão da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional; 6. Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Texto da Versão Portuguesa da <<Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China>>; 7. Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau; 8. Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional relativa ao Tratamento das Leis Previamente Vigentes em Macau de acordo com o Disposto no Artigo 145.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 9. Normas de Trabalho da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional; 10. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau entre os Dias 20 e 31 de Dezembro de 1999; 11. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Feriados em Macau durante o Ano 2000; 12. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação do Comissariado contra a Corrupção, do Comissariado da Auditoria e dos Serviços de Alfândega da Região Administrativa Especial de Macau; 13. Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional quanto à Aplicação do Parágrafo Segundo do Artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 14. Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativo à Criação dos respectivos Órgãos e Principais Cargos do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau; 15. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa às Insígnias, Carimbos e Bandeiras dos Serviços Públicos da Região Administrativa Especial de Macau; 16. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Criação da Comissão Independente Responsável pela Indigitação dos Candidatos ao Cargo de Juiz; 17. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Trabalhos a Realizar pelo Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau até19 de Dezembro de 1999; 18. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Juramentos a Prestar pelas Principais Autoridades da Região Administrativa Especial de Macau por ocasião do Acto de Posse; 19. Decisão de Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa ao Início de Funcionamento da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau antes de 19 de Dezembro de 1999; 20. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa à Confirmação dos Deputados eleitos à Última Assembleia Legislativa de Macau como Deputados da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau e ao Preenchimento das Eventuais Vagas; 21. Decisão da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau da Assembleia Popular Nacional relativa aos Órgãos Municipais de Macau; 22. Metodologia Específica para a Constituição da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 23. Método Provisório para a Utilização da Bandeira e do Emblema Regionais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 24. Metodologia Específica para a Escolha do Primeiro Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 25. Método de Selecção dos Deputados da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China à Nona Legislatura da Assembleia Popular Nacional; 26. Processamento da Eleição dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 27. Lista Nominativa dos Membros da Comissão de Selecção do Primeiro Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 28. Metodologia Específica para a Formação da Primeira Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; 29. Metodologia Específica para a Formação dos Órgãos Judiciais da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Rectificação a algumas inexactidões publicada no BORAEM 7 I de 2000.02.14, p.98 (Rec 3/2000). O AVCE 21/2012 do BORAEM 17 I de 2012.04.23, manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. O AVCE 22/2012 do BORAEM 17 I de 2012.04.23, manda publicar a Decisão do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as questões relativas à Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa em 2013 e à Metodologia para a Escolha do Chefe do Executivo em 2014 da RAEM.
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