Tipo e N.º: AVCE  40/2012
Data: 2012.07.05
Fonte: BORAEM  27  I  2S
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / LEI BÁSICA DA RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LEIS NACIONAIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / PROPOSTAS DE REVISÃO / METODOLOGIA / ALTERAÇÕES / SUFRÁGIO DIRECTO / SUFRÁGIO INDIRECTO / ELEIÇÕES / COMPOSIÇÃO / 2013
Sumário: Manda publicar o Comunicado do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional e a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau constante do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Página: p.712-713
Notas: A Proposta de Revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM constante do Anexo II da Lei Básica da RAEM da RPC entra em vigor na data da sua promulgação. O Anexo II da Lei Básica da RAEM da RPC, sobre a Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM, encontra-se publicada no AVCE 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. (OUT 645/99, p.354-387) A Resolução da Assembleia Legislativa 2/2012 do BORAEM 27 I 2S de 2012.07.05. aprova a Proposta de revisão da Metodologia para a Constituição da Assembleia Legislativa da RAEM constante do Anexo II da Lei Básica da RAEM da RPC (Projecto).
Texto original Inclui