Tipo e N.º: AVCE  36/2006 Data: 2006.12.11 Fonte: BORAEM  49  II  S Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa Situação: Em vigor Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / MERCADORIAS / SISTEMAS DE MEDIDA / INSTRUMENTOS DE MEDIDA / BRUXELAS / MACAU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR / NOTIFICAÇÃO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA Sumário: Manda publicar a notificação da República Popular da China relativa à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983 (Convenção), tal como emendada pelo Protocolo de Emenda à Convenção, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986 (Protocolo), bem como a Convenção, feita em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983, o Protocolo, feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1986, e a 4.ª revisão da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Página: p.12394-13016 Nota: Texto original