Tipo e N.º: AVCE  34/2019
Data: 2019.08.07
Fonte: BORAEM  32  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / DIREITOS CIVIS / ACTOS JUDICIAIS / HAIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / BRASIL / 1965 / 2019
Sumário: Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Federativa do Brasil.
Página: p.13895
Notas: A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial de Macau, n.° 27, de 3 de Julho de 1971 (DL 210/71). A tradução para a língua chinesa encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.° 49, de 9 de Dezembro de 2004 (AVCE 47/2004), com a rectificação e republicação efectuada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, II Série, n.° 23, de 7 de Junho de 2006 (REC 13/2006).
Texto original Inclui