Tipo e N.º: AVCE  25/2019
Data: 2019.06.19
Fonte: BORAEM  25  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ACORDOS INTERNACIONAIS / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / PESSOAS CONDENADAS / PENAS / PROCESSO PENAL / PROCESSO JUDICIAL / PORTUGAL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM
Sumário: Manda publicar o Acordo entre a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e a República Portuguesa relativo à Entrega de Infractores em Fuga, feito em Lisboa, em 15 de Maio de 2019.
Página: p.10683--10695
Notas:
Texto original Inclui