Tipo e N.º: AVCE  25/2009
Data: 2009.09.30
Fonte: BORAEM  39  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / NOTIFICAÇÃO / COMÉRCIO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / ISLÂNDIA, REPÚBLICA DA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA
Sumário: Torna público que a Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial entrou em vigor entre a Islândia e os Estados Contratantes, incluindo a República Popular da China e a sua RAEM, em 1 de Julho de 2009.
Página: p.12218
Notas: A versão autêntica da citada Convenção em língua francesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa, encontra-se publicada no Boletim Oficial de Macau n.° 27, de 3 de Julho de 1971. A tradução para a língua chinesa encontra-se publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.° 49, II Série, de 9 de Dezembro de 2004, com a rectificação e republicação efectuada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.° 23, II Série, de 7 de Junho de 2006.
Texto original Inclui