Tipo e N.º: AVCE  22/2007
Data: 2007.12.12
Fonte: BORAEM  50  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Temporariamente em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / HOMOLOGAÇÃO / ARBITRAGEM / TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA / DIREITO CIVIL / DIREITO COMERCIAL / EXECUÇÃO DE SENTENÇA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA PORTUGUESA / TRADUÇÃO
Sumário: Manda publicar o Acordo sobre a Confirmação e Execução Recíprocas de Decisões Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
Página: p.11111-11114
Notas: O presente Acordo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008.
Texto original Inclui