Tipo e N.º: AVCE  21/2012
Data: 2012.04.23
Fonte: BORAEM  17  I 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / INTERPRETAÇÃO DAS LEIS / LEI BÁSICA DA RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / COMITÉ PERMANENTE DA ASSEMBLEIA POPULAR NACIONAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / COMISSÃO DA LEI BÁSICA DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU / LEI (RAEM) / LEIS NACIONAIS / CHEFE DO EXECUTIVO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA / ALTERAÇÕES / METODOLOGIA
Sumário: Manda publicar a Interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre o artigo 7.º do Anexo I e o artigo 3.º do Anexo II da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China.
Página: p.430-431
Notas: A Lei Básica da RAEM da RPC encontra-se publicada no AVCE 5/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20. (OUT 645/99, p.354-387)
Texto original Inclui