Tipo e N.º: AVCE  12/2003
Data: 2003.05.07
Fonte: BORAEM  19  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / DIREITO / CRIANÇAS / VENDAS / PROSTITUIÇÃO / PORNOGRAFIA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / INTEGRAÇÃO SOCIAL / PENAS / COMPRA
Sumário: Manda publicar o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Crianca relativo à Venda de Crianças, à Prostituição Infantil e à Pornografia Infantil, adoptado em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhado da respectiva tradução para a língua portuguesa.
Página: p.1959-1968
Notas: Mais considerando, que o Protocolo, em conformidade com o disposto no n.° 2 do seu artigo 14.°, entrou internacionalmente em vigor para a República Popular da China, incluindo a Região Administrativa Especial de Macau, em 3 de Janeiro de 2003.
Texto original Inclui