Tipo e N.º: AVCE  10/2007
Data: 2007.05.30
Fonte: BORAEM  22  II 
Texto: Com versão Chinesa , Portuguesa
Situação: Em vigor
Descritores: AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / ALTERAÇÕES / CONVENÇÕES / PENAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / 2007
Sumário: Manda publicar a Alteração à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada em Nova Iorque, em 8 de Setembro de 1992, na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da tradução para a língua portuguesa.
Página: p.4036
Notas: Altera os artigos 17.° e 18.° do Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantesl, publicada no DR n.° 118, IS, de 21.05.1988, e que determina a publicação no BO 11 I de 1989.03.16, p.310 (DS 28/GM/98)
Texto original Inclui