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Consultas Simples - Pesquisa por Tipo de documento e número dos Diplomas
Tipo de doc.:
Tipo de Diplomas Disponíveis
LEI (Lei)
REGA (Regulamento Administrativo)
RES (Resolução)
ORDE (Ordem Executiva)
DESCE (Despacho do Chefe do Executivo)
AVCE (Aviso do Chefe do Executivo)
DESSAJ (Despacho da Secretária para a Administração e Justiça)
DESSEF (Despacho do Secretário para a Economia e Finanças)
DESSS (Despacho do Secretário para a Seguraça)
DESSASC (Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura)
DESSTOP (Despacho do Secretario para os Transportes e Obras Públicas)
DESCCC (Despacho do Comissário contra a Corrupção)
DESCA (Despacho da Comissária Auditória)
DESPTUI (Despacho do Presidente do Tribunal da Última Instância)
DESP (Despacho do Procurador)
DESDGSA (Despacho do Director-geral dos Serviços de Alfândega)
DESCGSPU (Despacho do Comandante-geral dos Serviços de Polícia Unitários)
DES (Despacho da Região Administrativa Especial de Macau)
DL (Decreto-Lei)
CL (Carta Lei)
DEC (Decreto)
DPR (Decreto do Presidente da República)
DECG (Decreto do Governo)
DER (Decreto Regio)
PT (Portaria)
PTM (Portaria Ministerial)
DIL (Diploma Legislativo)
DLM (Diploma Legislativo Ministerial)
DEP (Decreto Provincial)
DLP (Diploma Legislativo Provincial)
PTP (Portaria Provincial)
DSN (Despacho Normativo)
DS (Despacho)
DSC (Despacho Conjunto)
ACO (Acordão)
REC (Rectificação)
EXTRADES (Extracto de Despacho)
PRO (Protocolo)
OUT (Outros)
No. ou caracteres:
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Ano:
a
(aaaa)
Consultas Simples - Pesquisa por Sumário
Sumário
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Data da última actualização :
2021.03.03
