Aviso

Este sítio electrónico deixa de funcionar a partir de 21 de Abril de 2022

O sistema informático deste sítio electrónico, o “Portal Jurídico de Macau” e o sistema de pesquisa jurídica da Imprensa Oficial integraram-se à plataforma de “Pesquisa Jurídica Acessível”.

Para desfrutar da experiência de utilização do serviço de pesquisa de informação jurídica aprimorado, queira aceder à “Pesquisa Jurídica Acessível” do sítio electrónico da Imprensa Oficial: https://search.io.gov.mo/pt.